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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0055861-42.2026.8.16.0000

Recurso: 0055861-42.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Práticas Abusivas
Requerente(s): BANCO DO BRASIL
Requerido(s): ANA LUCIA CABRERA VALEZI
JOSÉ VALDECIR VICTOLO BIASOTTO
OSMAR DONIZETTI MUNIN
MARLENE ALEXANDRE SERENINI
I -
Banco do Brasil interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da Décima Quarta Câmara Cível
deste Tribunal de Justiça.
Alegou, em síntese, dissídio jurisprudencial, em torno da interpretação dos artigos
17 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sustentando a ilegitimidade passiva do
recorrente, considerando que a pretensão do recorrido está relacionada aos encargos
aplicáveis ao saldo da conta do PASEP, atraindo a legitimidade da União e consequente
competência da Justiça Federal.
Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do presente
recurso especial.

II –
Com efeito, na decisão recorrida constou:
No tocante à legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A para figurar
nas demandas que versem sobre responsabilidade decorrente da má
gestão do Banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos
índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, o Superior
Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento dos REsp nº
1.895.936/TO e nº 1.895.941/TO, submetidos ao rito dos recursos
repetitivos (Tema nº 1150), de relatoria do e. Ministro HERMAN
BENJAMIN, consolidou as seguintes teses:
(...)
Segundo se extrai da ementa dos referidos julgados, “em ações judiciais
nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta
vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda”.
Ou seja, a análise da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações
relacionadas às contas vinculadas ao Pasep depende do exame da
pretensão contida na petição inicial: caso a parte autora discuta índices de
correção monetária supostamente equivocados de responsabilidade do
Conselho Gestor do Fundo, a ação deve ser ajuizada em face da União
perante a Justiça Federal; na hipótese de ação em que discutida a
responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques
indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção
monetária fixados pelo referido Conselho Diretor, a ação deve ser proposta
em face do Banco do Brasil, perante a Justiça Estadual.
No presente caso, os autores alegaram, na petição inicial, resumidamente,
que a “ ação não tem por objetivo tratar de expurgos inflacionários nas
constas PASEP, mas sim, de atos ilícitos que ocasionaram em desfalques
indevidos ocorridos na conta individual do PASEP”.
Como se vê, a pretensão inicial se assenta na má gestão do banco
decorrente de desfalques e de não aplicação dos índices de juros e de
correção monetária legais, conforme legislação aplicável, na conta
vinculada ao PASEP, inexistindo qualquer insurgência acerca de quais são
os índices corretos e eventual necessidade de recomposição do saldo pela
União.
Dessa forma, a legitimidade passiva recai exclusivamente sobre o Banco
do Brasil S/A. Por conseguinte, a competência é da Justiça Comum
Estadual, conforme entendimento firmado pelo STJ no tema mencionado,
cuja observância é obrigatória (artigo 927, III, do CPC).
(...)

Pois bem, o entendimento do Colegiado, acerca da legitimidade passiva do
Banco do Brasil para o recorrente responder por eventual falha na prestação do serviço quanto
à conta bancária vinculada ao PASEP, harmoniza-se às teses consolidadas pelo Superior
Tribunal de Justiça no Tema 1.150. Confira-se:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS
VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO
BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO
CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA
ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA
INDIVIDUALIZADA.
1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a
possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo
de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do
serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e
desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos
estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o
prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos
havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao
Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código
Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932;
c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia
em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último
depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR
NA DEMANDA
2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que
prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do
Programa e manutenção das contas individualizadas para cada
servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei
Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a
denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos
do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis
Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.
3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep
compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são
designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o
art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do
Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas
individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas
referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das
operações financeiras realizadas, processar as solicitações de
saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos,
conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep.
4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal
de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep
do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento
mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.
Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração
do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a
respectiva manutenção das contas individualizadas para cada
trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques
indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep
é atribuída à instituição gestora em apreço.
5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas
quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta
vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da
demanda.
6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices
equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo,
mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em
razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros
e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a
legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt
no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp
1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp
1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de
29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL
PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL
7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito
do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no
art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a
data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que,
segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988.
8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo
quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se
aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie,
sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de
economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo,
bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial
1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que:
"É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a
União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP
visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente
sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-
Lei 20.910/32" (grifei).
9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia
mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei
20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito
privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos
EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no
AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020.
10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto
no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para
cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá
no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu
recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão
cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos
materiais decorrente da má gestão dos depósitos.
11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira
em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas
contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
- Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do
Código Civil de 10 anos.
DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio
da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar
inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa
a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.
(EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira
Seção, DJe de 26.6.2020.)
13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no
REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.
14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo
prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques
realizados na conta individual vinculada ao Pasep.
TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS
15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o
Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar
no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na
prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques
indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos
rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido
programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em
razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se
submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do
Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo
prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma
ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao
Pasep.
SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO
16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão
de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de
modo que não merece reforma.
17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a
parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-
STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de
origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-
STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se
que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta
e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta
individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao
direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03,
autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a
conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2,
autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o
dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados
pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos
lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme
determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma,
é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos
autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)".
18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise
probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo
diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que
não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ.
Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339
/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023.
CONCLUSÃO
19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
não provido.
(REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira
Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)

Dessa forma, incidente o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo
Civil.
Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação
consolidada pela Corte Superior é no sentido de que seu deferimento “depende
cumulativamente dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia
admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos
referidos obsta a pretensão cautelar” (STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, DJe 14/10/2016). No caso em tela, como o recurso especial teve o
seguimento negado, o pleito encontra-se prejudicado.
III –
Do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto, com base
exclusivamente no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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